OMC E O DIREITO À PROTEÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

sexta-feira 26 de maio de 2006

DECLARAÇÃO FINAL DO SEMINÁRIO REGIONAL NEGOCIAÇÕES DE SERVIÇOS DA OMC E O DIREITO À PROTEÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Nós, representantes de organizações, redes, movimentos sociais, ONG’s, articulações de mulheres e sindicatos da América do Sul, nos reunimos com representantes do governo brasileiro e parlamentares da região, nos dias 23 e 24 de maio de 2006, em Brasília, Brasil, no Seminário Regional Negociações de Serviços da OMC e o Direito à Proteção dos Serviços Públicos.

Os debates nos levam a conclusão que atualmente nossa região vive um momento histórico que abre possibilidades muito positivas no que diz respeito ao avanço de uma integração regional voltada aos interesses dos povos sul-americanos. Este momento se fez possível graças às lutas e a resistência dos movimentos sociais contra o avanço das políticas neoliberais e imperialistas, processos que se traduziram, em diversos países, na eleição de governos comprometidos com a reversão das privatizações, da desregulamentação, de esvaziamento das políticas públicas e do papel do Estado, que marcaram tão negativamente a região nos anos 90.

Para consolidar esse processo de mudanças, é preciso acionar mecanismos de cooperação, de preferências comerciais, de políticas públicas e sociais comuns dentro da região. É preciso prever mecanismos de gestão compartilhada de nossos bens comuns, de forma a garantir seu uso em benefício dos povos. Devemos sobretudo reconhecer, valorizar e garantir a soberania dos povos sobre os recursos naturais de seus países, a exemplo da recente conquista do povo boliviano. É preciso criar mecanismos regionais de financiamento ao desenvolvimento da região, visando eliminar as assimetrias estruturais entre os países. É preciso buscar uma integração física, energética e de infra-estrutura que seja social e ambientalmente sustentável e que esteja a serviço dos povos. E é preciso concertar posições e políticas comuns regionais na arena global, de forma a aumentar o peso político da América do Sul.

Esta integração que queremos, no entanto, é absolutamente incompatível com o atual acordo da OMC, aprovado no Pacote de Julho de 2004 e confirmado na Reunião Ministerial de Hong Kong, e mais especificamente, com as negociações de serviços em curso sob o GATS. A lógica de liberalização progressiva dessas negociações transforma prioridades de desenvolvimento em obstáculos meramente temporários a serem removidos em acordos posteriores. Setores que foram em grande parte privatizados e desregulados, como é o caso das telecomunicações, transportes, energia e serviços financeiros, já apresentam um marco legal excessivamente liberalizado, que caso seja consolidado junto à OMC, implicará enormes custos de reversão, dificultando a implementação de políticas de desenvolvimento alternativas. Neste sentido, o estabelecimento de marcos de regulação doméstica no âmbito da OMC, além de limitar a capacidade legislativa dos parlamentos nacionais e de colocar um monitoramento permanente sobre as políticas regulatórias nacionais, constitui um piso a partir do qual o princípio da liberalização progressiva operará daqui por diante.

A regulação doméstica dos serviços tem o poder de definir a dinâmica das cadeias produtivas, os tipos de encadeamento econômico, os usos do território, os padrões de consumo e de sociabilidade. Os Parlamentos não podem ser alijados de negociações comerciais que pretendam limitar suas atribuições reguladoras. Além disso, em caso de decisões fundamentais para o destino das coletividades, a governabilidade democrática exige que as próprias populações sejam convocadas, através de consultas públicas, referendos e plebiscitos.

Vemos com grande preocupação a operacionalização de grupos de negociação plurilateral, que ao agilizar o processo de negociação pedido-oferta, acabam criando uma estrutura negociadora e aumentam a suposta quantidade e qualidade dos setores negociados. Isso ao longo do tempo pode permitir o funcionamento na prática da idéia de “parâmetros” para a negociação setorial em serviços. As empresas transnacionais de países como os Estados Unidos, membros da União Européia, Canadá, Japão, Austrália, Coréia, entre outros, querem remover as barreiras contra seus investidores, ou seja, querem o mesmo tratamento dado às empresas e investidores nacionais e eliminar as restrições ao capital estrangeiro visando a monopolização dos mercados dos países em desenvolvimento.

Alguns governos de nossa região insistem e/ou são pressionados a ofertar setores essenciais, que envolvem direitos humanos fundamentais, e setores estratégicos – como energia, água, educação, saúde, saneamento, postais, telecomunicações, financeiros – aos países ricos em troca de vagas promessas de ampliação de acesso a mercados para as exportações do agronegócio.

Reiteramos nosso repúdio a esta barganha, assim como a qualquer possibilidade de ampliar esta barganha para outros temas, como propriedade intelectual, que envolveria as possibilidades de distribuição de anti-retrovirais, impactando a saúde ou regulando os conhecimentos tradicionais dos diversos povos originários.

Nossos povos não podem ter seus direitos ameaçados para aumentar os lucros do agronegócio, cujo sistema de produção em monocultura resulta em expulsão e esvaziamento da agricultura familiar e camponesa, em concentração fundiária, em violência contra trabalhadores do campo, em perda de biodiversidade, entre outros graves problemas sócio-ambientais que violam acordos e convenções internacionais. Para além da barganha entre serviços, agricultura e bens industriais (NAMA), é preciso destacar que grande parte dos serviços em negociação, como água, serviços de transporte e distribuição, crédito rural, pesquisa e apoio técnico; são cruciais para o desenvolvimento e apoio à pequena produção.

Denunciamos a forma anti-democrática como essa Rodada vem sendo negociada, em reuniões de “sala verde” que excluem a maioria dos países dos processos de decisão. Essa é mais uma evidência da falta de transparência da OMC.

Em suma, as negociações em curso na OMC caminham na direção oposta às possibilidades abertas no momento para uma integração regional soberana e voltada para os povos. Caso estas negociações sigam avançando, resultarão em um obstáculo real a uma integração regional alternativa.

Para defender os serviços públicos e a soberania dos povos é necessário que nos mobilizemos para parar o GATS, travar o acordo da OMC e impedir a conclusão da Rodada de Doha. Empenhamo-nos a difundir as campanhas em curso como a da “OMC fora da Água”, que reafirmam que direitos humanos inalienáveis não podem ser tratados como mercadorias. Desta forma, estamos comprometidos com a construção de um movimento nacional, regional e global para tirar este acordo da OMC dos trilhos.

As entidades participantes deste seminário seguirão promovendo iniciativas de formação, incidência e mobilização na defesa dos serviços públicos de qualidade e na busca de um maior acesso aos serviços essenciais para todas e todos.

NÃO QUEREMOS ESTE ACORDO DA OMC!

VAMOS PARAR O GATS!

NÃO AS AGENDAS DAS TRANSNACIONAIS!

Brasília, 24 de maio de 2006

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