Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção do Consumidor

terça-feira 20 de setembro de 2005

Ampliação das diretrizes para a proteção do consumidor de maneira que incluam diretrizes sobre modalidades de consumo sustentável

Em 22 de março de 1999 a Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas recomendou ao Conselho Econômico e Social dessa organização que adote o projeto de resolução que segue a continuação para sua inclusão nas Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor:

O Conselho Econômico e Social,

Recordando a resolução 39/248 da Assembléia Geral, de 9 de abril de 1985, na qual a Assembléia aprovou diretrizes para a proteção do consumidor,

Tomando nota de que a Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável recomendou no seu terceiro período de sessões que se ampliaram as diretrizes para a proteção do consumidor, de maneira que incluíssem diretrizes sobre modalidades de consumo sustentável,

Recordando as resoluções do Conselho Econômico e Social 1995/53, de 28 de julho de 1995. e 1997/53, de 23 de julho de 1997, nas quais o Conselho pedia ao Secretário Geral, entre outras coisas, que elaborasse diretrizes na esfera das modalidades de consumo sustentável,

Tomando nota do informe do Secretário Geral e das recomendações formuladas na reunião inter-regional do Grupo de Peritos sobre a proteção do consumidor e o consumo sustentável, celebrada em São Paulo (Brasil) de 28 a 30 de janeiro de 1998,

Observando com reconhecimento que, como pediu o Conselho em sua decisão 1998/215, de 23 de julho de 1998, a Mesa da Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável em seu sétimo período de sessões organizou consultas de composição aberta entre Estados,

Consciente de que segue havendo uma grande necessidade de assistência na esfera da proteção do consumidor, em particular nos países em desenvolvimento nos países com economias em transição,

Reconhecendo a repercussão que têm tido as diretrizes em muitos países para a promoção de um desenvolvimento econômico e social justo, eqüitativo e sustentável ao serem aplicadas pelos governos,

Reconhecendo também a importante função da sociedade civil, e em particular das organizações não governamentais, no fomento da aplicação das diretrizes,

1. decide apresentar à Assembléia Geral, para que o examine bem a sua aprovação, o projeto de diretrizes para a proteção do consumidor ampliadas, de maneira que incluam diretrizes sobre modalidades de consumo sustentável, que figura no anexo:

2. insta aos Estados Membros, a outras entidades das Nações Unidas e às organizações pertinentes, tanto intergovernamentais como não governamentais, a que sigam tomando medidas para aplicar de maneira efetiva as diretrizes das Nações Unidas para a proteção do consumidor.


Diretrizes para a proteção do consumidor ampliadas - Tendo em conta os interesses e as necessidades dos consumidores de todos os países, e particularmente dos países em desenvolvimento; reconhecendo que os consumidores enfrentam amiúde desequilíbrios quanto a sua capacidade econômica, nível de educaçã e poder de negociação; e tendo em conta que os consumidores devem ter o direito de acesso a produtos que não sejam perigosos, assim como a importância de promover um desenvolvimento econômico e social justo, eqüitativo e sustentado, e a proteção do meio ambiente.
Assinaturas: 0

Fórum

Associação Civil Alternativa Terrazul,

Rua Goiás No 621. Bairro: Pan-Americano. Cep: 60441000 Fortaleza - Ceará - Brasil

E-mail: alternativa.terrazul@terra.com.br tel: + 55 85 32810246

Alternatives International

Data Nome Mensagem