Nova lei permite a exploração de florestas públicas

sexta-feira 3 de março de 2006 por Marluza Mattos

O projeto que permite a exploração de florestas públicas por empresas privadas, sem que o Estado perca a posse sobre a área, foi sancionado nesta quinta-feira (02) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Palácio do Planalto.

A sanção foi comemorada tanto pelo governo, como por representantes de ongs e movimentos sociais. A nova lei, que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial, é considerada um dos marcos regulatórios mais importante da última década. O projeto foi sancionado com quatro vetos.

Para o presidente, as regras para gestão de florestas públicas representam uma revolução nas formas de ocupação dessas áreas. -A lei reconhece no patrimônio natural um motor para o desenvolvimento brasileiro-, destacou. Ele salientou que as empresas poderão explorar terras federais, estaduais e municipais dentro de critérios rígidos estabelecidos para evitar o desmatamento e a destruição ambiental.

Lula ainda chamou a atenção para o Serviço Florestal Brasileiro, órgão criado pela nova lei, que permite à sociedade gerenciar o uso das florestas. O órgão atende a uma demanda antiga dos movimentos sociais, segundo ele.

"Com essa lei, tenho certeza, o madeireiro que faz exploração predatória poderá começar a agir legalmente, tornando-se um produtor florestal. Não se trata de satanizar nenhum setor, mas de fazer com que as práticas incorretas sejam corrigidas", disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante a cerimônia. Marina também falou sobre o processo de elaboração do texto, amplamente debatido com a sociedade. "Foram realizadas inúmeras consultas públicas", acrescentou.

A lei permite o uso múltiplo da floresta. Ela é um dos resultados práticos da política ambiental implementada pelo governo. Foi apresentada ao Congresso como projeto de lei do Executivo em fevereiro de 2005. A tramitação no legislativo foi rápida. No dia 7 de fevereiro, durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado para sanção presidencial.

O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, explicou que a nova lei é importante porque atualmente 60% das florestas brasileiras estão em terras públicas. A ausência de uma legislação clara sobre esse assunto tornava inviável uma proteção mais efetiva dessas áreas. A concessão, disse ele, se dará por meio de uma licitação. A empresa que vencer assinará um contrato com o Estado e deverá apresentar um plano de manejo para a área. Ela não terá qualquer direito de domínio ou de posse sobre a área.

Após a publicação no Diário Oficial, a lei será implementada em caráter piloto por dez anos. Nesse período, o governo estima que será possível licitar 13 milhões de hectares na Amazônia, o que representa 3% das florestas públicas daquela região. Para Capobianco, essa lei promove uma reforma na maneira de se preservar a floresta. "Ela estabelece uma espécie de contrato sócio-ambiental. Com essa legislação, estamos provando que o uso sustentável dos recursos naturais, com geração de emprego e renda, não é uma utopia", completou.

Fonte: MMA

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