Nota do Conselho Nacional de Meio Ambiente em relação às notícias divulgadas pela Imprensa

quinta-feira 2 de março de 2006 por ana

Com relação às notícias publicadas pela imprensa recentemente, destacando informações contidas no relatório da CPI da Biopirataria sobre indícios de desvios do plano Safra Legal, o Ministério do Meio Ambiente esclarece que agiu imediatamente, ao tomar conhecimento, em janeiro de 2005, de que caminhões transportando madeira estariam circulando com adesivos irregulares na Amazônia. De imediato, o Ibama designou 3 fiscais para realizar levantamento preliminar da situação e, de posse de indícios de irregularidade, encaminhou as denúncias à Polícia Federal, para investigação e identificação de responsabilidades a partir de provas concretas. Ao mesmo tempo, o Ibama reforçou a fiscalização no pátio das serrarias em Altamira e Anapú, no Pará, onde foram apreendidas 36.000 m³ de madeira de diversas origens e aplicadas multas no valor total de R$ 8 milhões, já em fevereiro de 2.005.

As investigações por parte da Polícia Federal continuam e, a exemplo do que já ocorreu em outras ocasiões, chegarão à identificação objetiva de responsabilidades. Nesses pouco mais de três anos do atual governo, já foram realizadas nove grandes operações da Polícia Federal, a partir das informações disponibilizadas pelo Ibama, entre elas a Curupira I (Mato Grosso, 2005), Curupira II (Mato Grosso, Rondônia - 2005) e Ouro Verde (Pará, Maranhão, Tocantins, Goiás, Rondônia e Rio Grande do Norte, 2005). Isso resultou na prisão de 236 pessoas, sendo 75 servidores públicos federais e estaduais, que atuavam, em sua maioria, há mais de 10 anos na região.

Como nesses casos, se as investigações da Polícia Federal ou as que vierem a ser realizadas pelo Ministério Público, em decorrência do relatório da CPI, apontarem o envolvimento de servidores do Ibama, o Ministério do Meio Ambiente adotará de pronto as medidas administrativas pertinentes, sejam elas de exoneração de gestores que ocupam cargos de confiança ou abertura de processos disciplinares que levem à demissão de servidores públicos de carreira.

A região de Altamira e Anapú já havia sido objeto de ações específicas por parte do Ibama. Antes mesmo de o Governo lançar, em março de 2004, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia reunindo 13 ministérios, coordenados pela Casa Civil, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama estabeleceram como prioridade a atuação no Pará, campeão de desmatamento até 2.002 e palco de violentas disputas por terras griladas. Tanto que, ainda em 2003, foi realizada a maior operação integrada de fiscalização na região de Altamira e Anapú, reunindo Ibama, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Incra e INSS, resultando na apreensão de 44.000 m³ de madeira. Também foram cancelados os planos de manejo em terras griladas, aprovados irregularmente pelo Ibama até 2002. Desde 2003 foram cancelados mais da metade dos planos de manejo no Pará. A forte atuação da fiscalização e o cancelamento dos planos de manejo irregulares levaram o setor madeireiro da região a uma ação de bloqueio das rodovias que dão acesso ao município de Altamira durante duas semanas, em novembro de 2003.

Em meio a essa nova realidade de inibição das atividades predatórias, o plano Safra Legal foi discutido com centenas de entidades da sociedade civil e associações empresariais, como única forma de exploração legal e sustentável dos recursos madeireiros no Pará, onde cerca de 85 % das terras são públicas. Foram autorizados os desmatamentos de no máximo 3 hectares em lotes de assentamento do Incra, nos termos da Instrução Normativa número 3, de 2002, anterior, portanto, à atual gestão. As primeiras autorizações de desmatamento foram liberadas em novembro de 2004, concedidas aos proprietários dos lotes nos assentamentos. Mas o Ibama não concedeu as Autorizações de Transporte de Produtos Florestais - ATPF - às empresas madeireiras, pois essas não comprovaram a reposição florestal exigida pela legislação em vigor. As empresas que transportaram madeira sem autorização foram multadas e tiverem a madeira apreendida.

Com essas ações e a implementação do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento, os resultados começam a surgir. O mais expressivo foi a redução de 31% na taxa de desmatamento. Essa foi a maior queda nos últimos nove anos. No caso do Pará, a emissão de Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) foi reduzida em 65%. Em Altamira, os resultados foram ainda mais significativos: a área desmatada, que era de 1.497 Km² entre julho de 2003 e agosto de 2004, caiu para 252 Km², de julho de 2004 a agosto de 2005, período em que ocorreu o plano Safra Legal. Segundo maior município em área desmatada na Amazônia em 2004, Altamira caiu para o 11º lugar no ranking dos municípios com maior área desmatada em 2005.

Além das ações coercitivas, o Ministério do Meio Ambiente vem trabalhando para o estabelecimento de marcos legais e condições institucionais que permitam o desenvolvimento de atividades de exploração florestal em bases sustentáveis, com a elaboração do Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas, já aprovado pelo Congresso Nacional, que permitirá o ordenamento da atividade madeireira, o combate à grilagem de terras públicas e estimulará o desenvolvimento sustentável e a proteção da floresta. Com esse novo instrumento de gestão dos recursos florestais, o Ministério propôs, e o Presidente já aprovou, a criação do primeiro Distrito Florestal Sustentável do Brasil, localizado na área de influência da BR 163, com área destinada á exploração madeireira de 5 milhões de hectares, o qual permitirá a integração de um conjunto de políticas públicas destinadas a promover um rápido desenvolvimento do setor florestal em bases sustentáveis, onde devem ser criados 100 mil novos empregos diretos.

O Ministério do Meio Ambiente crê que, dessa forma, está enfrentando adequadamente os desafios colocados pelo Presidente Lula e pela sociedade brasileira. Fonte: CNMA

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